16 de Janeiro, 2023 às 20:56:00
Legenda da Foto: Nathacha de Carvalho Luiz, gerente do Núcleo de Apoio da AMM

Um grupo de profissionais vinculado ao Núcleo de Apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, esteve na manhã desta segunda-feira (16), no município de Nossa Senhora do Livramento para dar garantias de que irá dar suporte técnico administrativo e jurídico na elaboração e construção do Plano de Trabalho e procedimentos para fins de adesão do município papa-banana ao Susaf. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), também é parceira na ação.

Susaf é o sistema que garante a equivalência dos Serviços de Inspeções Municipais, por município ou por meio de consórcio intermunicipal de desenvolvimento, para a comercialização de produtos de origem animal da agricultura familiar e de pequeno porte livramentense no Estado, e de origem vegetal em todo território brasileiro.

Dessa maneira, os 14 municípios irão receber o suporte. 13 deles pertencem ao Consórcio Vale do Rio Cuiabá onde o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza, preside a agremiação. São esses os municípios do Consórcio: Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger, Nobres e Nossa Senhora do Livramento. Porém, Campo Verde também foi incluso.  

O encontro aconteceu na sede do Sindicato Rural e contou com a presença de vários representantes do segmento político, entidades governamentais, sindicatos, associações, produtores, entre outros. O prefeito municipal, Silmar de Souza, juntamente com o vice, Thiago Almeida, e a presidente da Câmara Municipal, Leila Mello, prestigiaram o evento, assim como outros secretários municipais e demais vereadores.

Num breve discurso de abertura da reunião, a vereadora Leila Mello enalteceu a implantação do Susaf como auxílio e até mesmo elo de transposição do selo SIM que alguns pequenos produtores já conquistaram no município. “Com certeza o Susaf irá complementar o SIM na fomentação da nossa economia”, disse a parlamentar.  Lembrando que a sigla SIM refere ao Selo de Inspeção Municipal.

Na sequência o prefeito Silmar de Souza salientou estar no sétimo ano como gestor livramentense“e bem sei da importância do SIM para os nossos produtores. Imagina agora com a implantação do Susaf.” Entretanto, Souza declinou seu sentimento ao declarar que recebe frequentemente reclamações de produtores de que a prefeitura estaria fazendo corpo mole na busca pelo Susaf. “Não é nada disso. São as dificuldades que é para implantação do sistema, e por abranger na comercialização de produtos de origem animal e vegetal, o Susaf se torna uma coisa mais burocrática. Mas, vai dar certo e tenho a certeza de que muitos dos nossos produtores irão ter acesso ao sistema”, declarou o prefeito que também lembrou aos presentes que na data de hoje assinou o termo de cooperação entre município e AMM para uso comum de técnicos e advogados. “Esses profissionais darão melhor andamento da implantação do Susaf.”

Em seguida, a gerente do Núcleo de Apoio, Nathacha de Carvalho Luiz, apresentou as atividades desenvolvidas pela AMM em referência especial pelo Susaf que conta com médicos veterinários, nutricionista, advogados, técnicos em edificações e engenheiros. A engenheira também elencou que a equipe permanecerá a semana toda em Livramento para visitação ‘in loco’ de Poderes Constituídos, entidades e principalmente as propriedades de interesse. “Inclusive, amanhã, logo pela manhã, já temos encontros agendados com vereadores, setor de saúde e outros mais.”

De maneira técnica sequenciou o encontro o bacharel em direto, Rodolfo Pulcherio. “Vamos começar pelo topo do nosso ordenamento jurídico que é a nossa Constituição Federal.”

Segundo o advogado, em seu Art. 196, a Constituição institui direito a saúde, ou seja, a segurança alimentar das pessoas pelo gestor público. “O gestor tem o dever de prestar esse direito, isso nos âmbitos, federal, estadual e municipal.” Rodolfo continua no mesmo foco ao lembrar que no Art. 200 da Constituição, também é corroborado os direitos com o Sistema Único de Saúde que atende nas três esferas. “É nesse artigo que é entendido a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal, e a competência dos entes federados também nos Artigos 23 e 24 da própria Constituição”.

Assim, segundo Rodolfo, daí a importância de formatação concomitantes nas três esferas, em formulação de leis de proteção a saúde, “claro, de competência comum dos entes, os atos de fiscalização, ou seja, todos os entes têm o dever de ir lá na propriedade fiscalizar e no âmbito da sua atribuição, legislar sobre o assunto.”

Sobre ordenamento jurídico o bacharel ainda explanou muitos outros assuntos que afirmam ser direito do cidadão e dever do Estado “as garantias políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”  


Fonte
Texto: Assessoria
Foto: Assessoria

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