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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Sala do Empreendedor, orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município a verificarem a situação cadastral e fiscal de seus negócios e regularizarem eventuais pendências.

Entre os principais pontos de atenção estão os débitos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e outras obrigações que podem comprometer a regularidade do empreendedor.

A regularização é importante para evitar consequências como a exclusão do Simples Nacional e o desenquadramento do Simei, quando houver pendências que não sejam regularizadas dentro dos prazos estabelecidos. A Receita Federal informa que MEIs com débitos podem receber Termo de Exclusão e que a regularização pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento.

Atenção ao prazo de 30 de setembro

Os MEIs com débitos inscritos nas condições previstas para os programas de regularização devem ficar atentos ao prazo de 30 de setembro de 2026. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizam alternativas para a regularização, incluindo condições especiais para determinados débitos.

A Prefeitura reforça que o prazo de 30 de setembro não substitui o calendário regular de entrega da DASN-SIMEI. Para a declaração referente ao ano-calendário de 2025, o prazo regular terminou em 31 de maio de 2026.

Atendimento na Sala do Empreendedor

Os microempreendedores que possuem dúvidas ou precisam de orientação podem procurar a Sala do Empreendedor de Nossa Senhora do Livramento, localizada na Rua Wagner Queluz (Antiga Rodoviária).

O espaço oferece orientação aos empreendedores sobre procedimentos relacionados à formalização, regularização e demais serviços destinados aos pequenos negócios.

Para informações e atendimento, os interessados também podem entrar em contato pelo telefone (65) 99658-6105.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal em apoiar os pequenos empreendedores, facilitar o acesso à informação e contribuir para a regularização e fortalecimento dos negócios locais.