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A Prefeitura de Municipal de Nossa Senhora do Livramento, através da Secretaria de Assistência Social em parceira com a Defensoria Pública estará promovendo um MUTIRÃO no qual serão oferecidos para população os seguintes serviços:

1) Pensão Alimentícia:
Documentos:
Cópias: 
RG, CPF da mãe;
Certidão de nascimento dos filhos;
Conta de luz, água, ou telefone;
Número de conta poupança ou corrente.
Nome e endereço do pai, local de trabalho e valor dos rendimentos
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos.

2) Execução de alimentos:
Documentos:
Cópias: 
RG, CPF da mãe;
Certidão de nascimento dos filhos;
Conta de luz, água, ou telefone;
Sentença ou acordo que firmou os alimentos;
Número de conta poupança ou corrente.
Nome e endereço do pai, local de trabalho e valor dos rendimentos
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos.

3) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Documentos:
Cópias: 
RG, CPF da mãe;
Certidão de nascimento dos filhos;
Conta de luz, água, ou telefone;
Nome e endereço do pai, local de trabalho e valor dos rendimentos
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos

4) REVISÃO DE ALIMENTOS:
Documentos :
Cópias: 
RG, CPF da mãe;
Certidão de nascimento dos filhos;
Sentença ou acordo que firmou os alimentos;
Conta de luz, água, ou telefone;
Número de conta poupança ou corrente.
Nome e endereço do pai, local de trabalho e valor dos rendimentos
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos.

5) SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Documentos:
Cópias: 
Certidão de Casamento;
RG, CPF do casal,
Certidão de nascimento dos filhos;
Conta de luz, água, ou telefone do casal;
Número de conta poupança ou corrente;
Relação dos bens adquiridos durante a união do casal.
Nome e endereço do local de trabalho do casal
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos.

6) SEPARAÇÃO LITIGIOSA
Documentos:
Cópias: 
Certidão de Casamento atualizada;
RG, CPF; 
Certidão de nascimento dos filhos;
Conta de luz, água, ou telefone;
Boletim de ocorrência se houver;
Relação dos bens adquiridos durante a união do casal.
Nome e endereço do trabalho e residência do requerido;
Nome, endereço e telefone de três testemunhas que sabem dos fatos.

7)CERTIDÃO DE NASCIMENTO TARDIO
Documentos:
Cópias: 
Certidão de batismo;
Documentos dos pais (RG, CPF ou certidão de casamento)
03 testemunhas que conheçam a pessoa desde o nascimento;
Conta de luz
Data de nascimento
Local de nascimento
OBS: Em caso de pessoas maiores de 18 anos

8)SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS : (CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, E ÓBITO) 

Cópia dos documentos a ser requisitados ou dados
EXEMPLO DE PEDIDO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO: nome completo da parte, nome do cartório data de nascimento, cidade, nome dos pais.
EXEMPLO DE PEDIDO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO: nome completo das partes, nome do cartório, cidade, data do casamento.
EXEMPLO DE PEDIDO DE CERTIDÃO DE ÓBITO: nome completo da parte, nome do cartório, cidade, data do óbito.

Ainda estão preparando para ingressar com outras ações.
   

Os documentos informados em cada uma das ações são necessários para que a Defensoria, no dia do Multirão, já proponha a ação requisitada pelo assistido.
Faz-se necessário a divulgação das ações e os respectivos documentos.

LOCAL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA: 17/10/2009
HORARIO DE ATENDIMENTO: 08:00 das 13:00 horas.
INFORMAÇÕES: 3351-1229