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Por meio do edital nº 02/2023 publicado nesta quinta-feira (27/4), o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Livramento (CMDCA) tornou-se público que se prorrogou até o dia 10 de maio de 2023, o período de inscrição para o seletivo que irá escolher Conselheiros Tutelares para atuarem no município.

Cinco vagas são oferecidas na função pública com mandato de quatro anos no período que vai de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A escolha será através de eleições para trabalho de 40hs/semanais com vencimento mensal de R$ 1.675,31. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Entretanto, os membros eleitos ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.060/2023 ou a que a suceder. Claro, a jornada extraordinária em sobreaviso será remunerada ou compensada.

A prova será sobre conhecimentos específicos: Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes; língua portuguesa e informática básica de caráter eliminatório; entrevista psicológica; apresentação dos/as candidatos/as habilitados/as, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; e por final, o sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores livramentenses.

Além da reconhecida idoneidade moral; os candidatos devem possuir idade superior a 21 anos; residência no Município há pelo menos dois anos que poderá ser comprovado através de carnês de IPTU, contas de água, luz, internet, etc. Outro quesito importante é que o candidato deverá contar com experiência mínima de um ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas.

São necessários os seguintes documentos para a inscrição: Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada); Carteira de Identidade ou documento equivalente; Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; Título de eleitor com domicílio em Nossa Senhora do Livramento; Certificado de quitação eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio. Se o candidato for do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares. Vale observar que não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

As inscrições foram abertas no dia 03 de abril e seguem até o dia 10 de maio de 2023. Elas podem ser realizadas das 08h00 às 13h00 na Secretaria de Assistência Social, e devem acontecer de maneira pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. (Veja edital completo anexo).