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Por meio de parceria firmada com a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, o Sebrae/MT realiza nesta quinta-feira (29) no município papa-banana uma consultoria sobre a “Desburocratização”, cujo objetivo recai combater os excesso de custos gerados para as empresas, para a sociedade e para o Governo Municipal quanto ao excesso da burocracia. A iniciativa é voltada apenas para os servidores da Prefeitura, dando a eles subsídios de como incentivar a comunidade como um todo na formalização das micro e pequenas empresas. Afinal, é fundamental adotar um amplo processo de desburocratização para tornar mais competitiva à economia brasileira.

É por essa razão que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral das MPE) determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento diferenciado e favorecido.

Na ocasião será demonstrado que é possível caminhar no sentido de facilitar a formalização das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, através de ações desenvolvidas em Livramento, e assim ajudar os empresários de micro e pequenas empresas a obterem incentivo, orientação e apoio da Administração Pública Municipal para formalizar os seus empreendimentos.