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A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), durante a apreciação do processo nº 202.953-7/2025, sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli. O julgamento resultou no Parecer Prévio nº 64/2026, com recomendações à administração municipal.

A análise considerou os resultados fiscais e financeiros do município, a execução do orçamento e o cumprimento das exigências legais relacionadas à aplicação dos recursos públicos. O parecer favorável representa um importante resultado para a administração municipal, mas vem acompanhado de apontamentos que exigem atenção e providências corretivas por parte da gestão.

Resultado fiscal aponta superávit e disponibilidade financeira

Entre os principais indicadores apresentados durante o julgamento estão os resultados positivos da execução orçamentária e financeira de 2025. Após os ajustes técnicos previstos na regulamentação aplicável, o município registrou superávit orçamentário de R$ 1.170.723,59. Isso significa que, no cálculo considerado pelo Tribunal, as receitas arrecadadas superaram as despesas empenhadas.

O resultado financeiro também foi positivo, com superávit de R$ 14.380.528,40. Segundo os dados apresentados pelo relator, a administração municipal dispunha de R$ 3,92 para cada R$ 1,00 em obrigações de curto prazo, indicador utilizado para avaliar a capacidade de cobertura dos compromissos financeiros imediatos.

Esses números apontam para uma situação de equilíbrio fiscal e financeiro ao encerramento do exercício analisado. A manutenção desse cenário depende, contudo, do acompanhamento permanente das receitas, do controle das despesas e do planejamento dos investimentos públicos.

Orçamento municipal ultrapassou R$ 118 milhões após alterações

O orçamento inicialmente fixado para 2025 foi de R$ 92.324.000,00. Após as alterações realizadas ao longo do exercício, a previsão orçamentária atualizada chegou a R$ 118.328.381,22.

Na avaliação da execução orçamentária, a unidade técnica identificou excesso de arrecadação de 3,54%. As despesas empenhadas corresponderam a 93,64% da previsão inicial atualizada, excluídas as operações intraorçamentárias, resultado que demonstrou economia orçamentária no período.

O julgamento também destacou a composição das receitas municipais. As transferências correntes representaram 78,96% do total das receitas orçamentárias, excluídas as operações intraorçamentárias. Já as receitas tributárias próprias corresponderam a 10,81% do total das receitas correntes arrecadadas, descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme a metodologia apresentada na sessão.

A dependência das transferências intergovernamentais é uma característica importante das finanças de muitos municípios brasileiros, especialmente daqueles com menor população. Nesse contexto, o fortalecimento da arrecadação própria permanece um desafio para ampliar a capacidade de investimento e dar maior autonomia financeira à administração pública.

Tribunal reconhece cumprimento de limites legais, mas mantém recomendações

Durante a análise, o relator considerou que Nossa Senhora do Livramento cumpriu as determinações constitucionais e legais relativas à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

O município também foi classificado como detentor de boa gestão fiscal, com conceito B e índice 0,76, conforme os indicadores apresentados no julgamento.

A análise técnica e ministerial, entretanto, identificou apontamentos que exigiram esclarecimentos da administração municipal. Após a apresentação da defesa, parte das ocorrências foi considerada sanada. Entre elas estavam a ausência de divulgação das demonstrações contábeis no Portal da Transparência e a falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual para políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.

O relator também considerou sanado o apontamento referente ao envio da prestação de contas fora do prazo, após verificar que a documentação havia sido encaminhada tempestivamente.

Outras questões permaneceram no exame, embora sem gravidade suficiente, na avaliação do relator, para comprometer as contas anuais de governo.

Aplicação de recursos do Fundeb exige atenção

Um dos pontos destacados durante o julgamento foi a aplicação dos recursos do Fundeb. O apontamento inicialmente classificado como gravíssimo estava relacionado à não aplicação, até o encerramento do primeiro quadrimestre de 2025, da totalidade dos recursos creditados pelo fundo no exercício anterior.

O valor não aplicado foi identificado em R$ 70.348,14, correspondente a 0,42% do total das receitas recebidas do Fundeb no exercício de 2025, conforme os dados considerados pelo relator. Diante desse percentual e do cumprimento dos demais limites relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a ocorrência foi reclassificada de gravíssima para grave.

A mudança de classificação não elimina a necessidade de correção. O apontamento reforça a importância do planejamento da execução dos recursos vinculados à educação, de modo a assegurar a aplicação dos valores dentro dos prazos legais e em conformidade com as finalidades estabelecidas.

O relator também manteve apontamentos relacionados à abertura de créditos adicionais com indicação de recursos de excesso de arrecadação considerados inexistentes e à ausência de limitação dos benefícios previdenciários à aposentadoria e à pensão por morte. Para esses casos, destacou a necessidade de providências corretivas por parte da administração municipal.

Decisão considera o conjunto das contas de 2025

O processo passou pela análise técnica do Tribunal de Contas e pelo exame do Ministério Público de Contas, que, por meio do Parecer nº 3.088/2026, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações.

Na sequência, o prefeito Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida foi intimado para apresentar alegações finais, conforme a previsão do Regimento Interno do TCE-MT. Não houve manifestação nessa etapa, e o processo seguiu para julgamento.

Ao apresentar seu voto, o conselheiro José Carlos Novelli acolheu parcialmente o parecer ministerial e concluiu que, apesar das irregularidades mantidas e da necessidade de ajustes, o conjunto dos resultados fiscais e financeiros não comprometia as contas anuais de governo de 2025.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes, resultando na emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, acompanhado de recomendações à gestão municipal.

Transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos

A emissão do parecer prévio favorável representa um resultado relevante para Nossa Senhora do Livramento, especialmente pelos indicadores de equilíbrio orçamentário e financeiro apresentados ao Tribunal de Contas. Ao mesmo tempo, as recomendações estabelecem pontos que precisam continuar no acompanhamento da administração municipal.

O procedimento integra o sistema de controle das contas públicas, que busca verificar a regularidade da gestão, a observância das normas legais e a responsabilidade na utilização dos recursos arrecadados. O parecer prévio subsidia o julgamento das contas anuais de governo pela Câmara Municipal, conforme as regras constitucionais aplicáveis.

Para a população, os resultados reforçam a importância de acompanhar não apenas os indicadores financeiros, mas também a destinação dos recursos públicos e sua conversão em serviços e políticas que atendam às necessidades do município.

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento segue responsável pela adoção das medidas necessárias para atender às recomendações do Tribunal, aprimorar os procedimentos administrativos e fortalecer a transparência na gestão pública.