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Tramita na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, um Projeto de Lei (PL), que se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito do município, poderá colocar restrições ao uso do cachimbo conhecido como “Narguilé” em locais públicos da cidade. Menores de 18 anos também não poderão fazer uso do instrumento.

O Projeto de Lei de número 09/21 é de autoria da Mesa Diretora da Casa. Ele discerne textualmente que fica proibida a comercialização para menores do cachimbo de água egípcio, tanto o tradicional quanto o eletrônico, bem como o fumo, o carvão vegetal e demais peças e assessórios vendidos separadamente para esse tipo de instrumento. Além disso, os estabelecimentos que comercializam esses produtos só poderão o fazer para consumidores que comprovem maioridade por meio de apresentação de documento pessoal com foto. Tais itens deverão ficar em local isolado dos produtos comestíveis nos estabelecimentos que comercializam isso. 

Se o PL for mesmo transformado em lei o descumprimento dele poderá render multa de 10 Unidades Padrão Monetária do Município (UPMs) hoje no valor de R$ 80,33 cada. E, se o estabelecimento insistir no erro ainda poderá ter o alvará cassado.

Na tribuna da Casa de Leis o vereador Fernandinho do Favall (PSC) reforçou que o PL não proíbe o uso do cachimbo, contudo, apenas restringe a prática em alguns lugares.

“Nós queremos adequar lugares próprios para o uso desse cachimbo, que não seja em locais públicos, principalmente onde há grande fluxo de pessoas. A pessoa que não fuma não pode ser obrigada a sentir o cheiro dessa fumaça, assim como é com o cigarro”, completou o vereador Manoel Campos (PSB).