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Por se tratar de uma lei quadrienal sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação, os vereadores de Nossa Senhora do Livramento deverão votar nos próximos dias o Plano que estabelece diretrizes e metas para o município papa-banana nos próximos quatro anos administrativos, - o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. Depois de aprovado, ele terá vigência a partir do segundo ano de um mandato do prefeito Silmar de Souza indo até o final do primeiro ano do mandato seguinte. O Plano já foi lido na sessão ordinária realizada no dia 7 deste mês.
Durante a formulação do PPA foi realizado várias audiências públicas com a sociedade civil e organizada que elencou como prioridade, investimentos em serviço de infraestrutura nos bairros e comunidades rurais do município. Também se atentou para setor econômico e financeiro local. A realização das audiências cumpriu o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale destacar, que no geral, o PPA livramentense tem como preceitos orientadores; a necessidade de aparelhar e modernizar a administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do município, atrelada a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, aquelas que se referem à Politica Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

Para isso, o referido plano, reconhece e potencializa a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo, como; recuperando e valorizando os elementos naturais do município; elevando a qualidade da intervenção pública na cidade de Livramento, e melhorando as condições ambientais urbanas. Evidentemente, esse avanço representa no Plano; as relações entre administração e sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade, dos quais participa como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera publica no âmbito da região a que pertence o município.

De acordo com o secretário de Finanças de Livramento – Otarci Nunes, “a lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentaria, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Claro que o PPA poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal, contudo, nenhum investimento, cuja execução, ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.”

Já o presidente do legislativo municipal, Airton Arruda (PSB), destacou que o documento foi amplamente debatido com a sociedade através de diversas audiências públicas para ser elaborado em um PPA participativo e que deverá ser apreciado nos próximos dias. “A Casa vai analisar essa peça de planejamento da administração pública, que objetiva antecipar aos problemas e encontrar soluções para eles”, concluiu.