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A Revisão Geral Anual (RGA) é um mecanismo previsto na Constituição Federal que garante aos servidores públicos a recomposição das perdas inflacionárias em seus salários. O objetivo principal do RGA é preservar o poder de compra dos vencimentos, evitando que a inflação reduza o valor real da remuneração ao longo do tempo.

Prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a Revisão Geral Anual determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser revisada periodicamente, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre os cargos, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária do ente público.

Na prática, o RGA funciona como uma correção salarial, baseada, em geral, no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial que mede a variação da inflação no país. Esse índice reflete o aumento do custo de vida e serve como parâmetro para calcular o percentual necessário para recompor as perdas salariais acumuladas em determinado período.

O RGA não representa aumento real de salário, mas sim uma atualização dos vencimentos, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro dos servidores frente à inflação. Dessa forma, trata-se de um direito constitucional que contribui para a valorização do funcionalismo público e para a manutenção da dignidade salarial.

Em Nossa Senhora do Livramento, a Prefeitura Municipal concedeu, no exercício de 2026, o percentual de 5,40% de Revisão Geral Anual, assegurando a recomposição salarial dos servidores municipais. A concessão do RGA foi possível graças ao trabalho conjunto das Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, que atuaram de forma responsável e planejada, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito aos limites fiscais do município.

A administração municipal destaca que a concessão da Revisão Geral Anual reforça o compromisso com a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a importância do funcionalismo para a prestação de serviços de qualidade à população, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio das contas públicas.