Leis - Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento - MT

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Nº: 1067/2023 Data: 23/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1067-2023 Descrição: LDO 2024.	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 1066/2023 Data: 10/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1066-2023 Descrição: Instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Dengue.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1065/2023 Data: 05/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1065-2023 Descrição: Suplementação.	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1064/2023 Data: 05/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei n° 1064-2023 Descrição: Suplementação.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1063/2023 Data: 05/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1063-2023 Descrição: Crédito Adicional	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 1062/2023 Data: 05/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1062-2023 Descrição: Suplementação.	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1061/2023 Data: 05/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1061-2023 Descrição: Suplementação.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1060/2023 Data: 22/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1060-2023 Descrição: Revoga a Lei 788/2015; Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1059/2023 Data: 22/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1059-2023 Descrição: Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense IGR PANTANAL MT.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1058/2023 Data: 10/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1058-2023 Descrição: Vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico da Câmara Municipal e do Controlador Interno.	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes