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Nº: 509/2005 Data: 10/04/2005 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 509-2005 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Nossa Senhora do Livramento. Descrição: Lei nº 509-2005 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Nossa Senhora do Livramento.	Visualizar Baixar Baixado: 32 vezes
Nº: 237/0000 Data: 05/04/1990 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei Orgânica Nº 237	Visualizar Baixar Baixado: 55 vezes

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