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Leis Complementares

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Nº: 0067/2023
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 0067-2023
Descrição: Altera Lei Complementar nº 055/2020.
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Nº: 0066/2022
Data: 03/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 0066-2022 - Parcelamento e remissão de juros e multas.
Descrição: Lei Complementar nº 0066-2022 - Parcelamento e remissão de juros e multas.
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Nº: 0065/2022
Data: 07/07/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 0065-2022 - Criação do cargo de Técnico de Enfermagem.
Descrição: Lei Complementar nº 0065-2022 - Criação do cargo de Técnico de Enfermagem.
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Nº: 0063/2022
Data: 08/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 063.2022 - Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT para fim específico de geração de energia solar.
Descrição: Lei Complementar nº 063.2022 - Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT para fim específico de geração de energia solar.
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Nº: 062/2022
Data: 16/02/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 062.2022 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Municipal, Auditoria Interna, e Secretarias Municipais.
Descrição: Lei Complementar nº 062.2022 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Municipal, Auditoria Interna, e Secretarias Municipais.
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Nº: 061/2021
Data: 21/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 061/2021
Descrição: Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 02/2002.
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Nº: 060/2021
Data: 21/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 060/2021
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário.
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Nº: 059/2021
Data: 21/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 059/2021
Descrição: Dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores, para efeito de fixação do valor venal dos imóveis urbanos.
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Nº: 058/2021
Data: 20/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 058/2021
Descrição: Parcelamento e Remissão de juros e multas para Contribuintes, Pessoas Físicas e Jurídicas inscrita em Dívida Ativa ou não.
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Nº: 057/2021
Data: 05/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 057/2021
Descrição: Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de Atenção Básica e Diretor Geral do Hospital Municipal.
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