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Leis Complementares

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Nº: 046/2018
Data: 07/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 046/2018
Descrição: Cria a função de Responsável Técnico pelo controle e vigilância da qualidade da água distribuída pelo poder público municipal.
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Nº: 045/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 045/2018
Descrição: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município.
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Nº: 044/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 044/2018
Descrição: Altera o inciso IV do Anexo II-B, consoante redação introduzido no sistema tributário pelo Art. 14 da Lei Complementar 38/2017.
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Nº: 043/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 043/2018
Descrição: Cria as funções estratégicas de Operador Financeiro, Operador de Contabilidade e Operador de Pessoal.
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Nº: 042/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 042/2018
Descrição: Institui redução de base de cálculo dos tributos municipais.
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Nº: 041/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 041/2018
Descrição: Altera os Artigos 245, 246 e 248 e acrescenta o Artigo 252-A da Lei Complementar nº 02/2002.
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Nº: 040/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 040/2018
Descrição: Altera os Artigos 6º e 15º da Lei Complementar nº 05/2004.
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Nº: 039/2018
Data: 20/09/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 039/2018
Descrição: Dispõe sobre a Verba Indenizatória dos Fiscais de Tributos Municipais.
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Nº: 038/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 038/2017
Descrição: Altera dispositivos das Leis Complementares 002/2002, 09/2005, 24/2013 e 25/2013.
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Nº: 037/2017
Data: 19/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 037/2017
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2002 - Código Tributário Municipal.
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