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Nº: 741/2013
Data: 04/10/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 741/2013
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2013.
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Nº: 740/2013
Data: 23/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 740/2013
Descrição: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, autoriza a Administração Pública Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias com entidades especializadas na realização de cursos, palestras e desenvolvimento de projetos bem como na prestação de assistência técnica de extensão rural para produtores de leite e dá outras providências.
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Nº: 739/2013
Data: 23/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 739/2013
Descrição: Autoriza a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa do Município, de Autarquias e Fundações Públicas Municipais, bem como autoriza o registro, pelo Município, de devedores inadimplentes em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.
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Nº: 738/2013
Data: 23/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 738/2013
Descrição: Regula no âmbito Municipal o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT.
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Nº: 737/2013
Data: 23/08/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 737/2013
Descrição: Determina a inclusão nos contratos administrativos firmados entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e os fornecedores de produtos e serviços de cláusula onde conste especificado que os custos decorrentes das operações de ordem bancária de pagamento feitas pela municipalidade serão arcados pelos fornecedores/recebdores sendo computado no valor do pagamento avançado e dá outra providências.
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Nº: 055/2013
Data: 24/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n° 055-2013 - VTN
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Nº: 024/2013
Data: 26/06/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar Nº 024/2013
Descrição: “Altera a Lei Complementar n. 09/2005 substituindo o Anexo I pelo Anexo I-A alterando alíquotas e incluindo novas atividades no rol daquelas sob as quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”
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Nº: 733/2013
Data: 10/05/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 733/2013
Descrição: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno e posterior doação para incentivar a atividade econômica no Município com a instalação de empresa.
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Nº: 734/2013
Data: 10/05/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 734.2013
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Nº: 733/2013
Data: 10/05/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 733.2013
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