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Nº: 663/2010
Data: 05/07/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº. 663/2010
Descrição: “ Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social”
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Nº: 662/2010
Data: 05/07/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 662 /2010
Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2010.”
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Nº: 018/2010
Data: 01/07/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Portaria N°. 018/2010
Descrição: Fernando Luis Cerqueira Caldas, Coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT – usando de suas atribuições legais.
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Nº: 056/2010
Data: 01/07/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Suplementar N° 056/2010
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Nº: 055/2010
Data: 01/07/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Suplementar N° 055/2010
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 051/2010
Data: 30/06/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto N° 051/2010
Descrição: ”Institui o Comitê Municipal do Programa de Aceleração do Crescimento II e dá outras providências.”
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Nº: 048/2010
Data: 24/06/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Nº 048/2010
Descrição: “Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município, nos dias em que houver jogo do Brasil pela Copa do Mundo e dá outras providências.”
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Nº: 014/2010
Data: 22/06/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Portaria N°. 014/2010
Descrição: “Estipula o cronograma de audiências publicas e da outras providencias”
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Nº: 053/2010
Data: 21/06/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Suplementar N° 053/2010
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Nº: 050/2010
Data: 11/06/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Suplementar N° 050/2010
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