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Nº: 925/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 925-2020 Cria Zona Expansão Urbana BR 070
Descrição: Lei n° 925-2020 Cria Zona Expansão Urbana BR 070
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Nº: 924/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 924-2020 - Isenção de Taxa coleta de Lixo
Descrição: Lei n° 924-2020 - Isenção de Taxa coleta de Lixo
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Nº: 923/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 923-2020- parcelamento e remissão juros multas - Divida ativa
Descrição: Lei n° 923-2020- parcelamento e remissão juros multas - Divida ativa
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Nº: 922/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 922-2020 - Abertura de Credito Saúde
Descrição: Lei n° 922-2020 - Abertura de Credito Saúde
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Nº: 921/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 921-2020- Altera Leis 516-2005 e 780-2015 Nossa previ
Descrição: Lei n° 921-2020- Altera Leis 516-2005 e 780-2015 Nossa previ
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Nº: 920/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 920-2020 - Abertura de Credito Educação
Descrição: Lei n° 920-2020 - Abertura de Credito Educação
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Nº: 919/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 919-2020 - Autoriza Associação instalar Guarita controle Ninho Aguia
Descrição: Lei n° 919-2020 - Autoriza Associação instalar Guarita controle Ninho Aguia
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Nº: 918/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 918-2020 - Cria Incentivo temporário plantões medicos
Descrição: Lei n° 918-2020 - Cria Incentivo temporário plantões medicos
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Nº: 917/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 917-2020 - Abertura de Credito Adicional Especial LOA-PPA-LDO Exercicio 2020
Descrição: Lei n° 917-2020 - Abertura de Credito Adicional Especial LOA-PPA-LDO Exercicio 2020
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Nº: 916/2020
Data: 02/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 916-2020 - LDO-2021
Descrição: Lei n° 916-2020 - LDO-2021
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