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Nº: 900/2019
Data: 16/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 900-2019 - Institui Lei Geral Municipal da Microempresa e Microemnpreendedor
Descrição: Lei n° 900-2019 - Institui Lei Geral Municipal da Microempresa e Microemnpreendedor
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Nº: 899/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 899-2019 - Consorcio Intermunicipal de Saúde -CISVARC
Descrição: Lei n° 899-2019 - Consorcio Intermunicipal de Saúde -CISVARC
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Nº: 898/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 898-2019 - Verba indenizatoiro Poder Legislativo
Descrição: Lei n° 898-2019 - Verba indenizatoiro Poder Legislativo
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Nº: 897/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 897-2019 - Verba Indemnizatória Poder Executivo
Descrição: Lei n° 897-2019 - Verba Indemnizatória Poder Executivo
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Nº: 896/2019
Data: 23/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 896-2019 - Parcelçamento e remissão de juros e multas Divida Ativa
Descrição: Lei n° 896-2019 - Parcelçamento e remissão de juros e multas Divida Ativa
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Nº: 895/2019
Data: 23/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 895-2019 - Coegemas - A social Autoriza Termo de Filiação
Descrição: Lei n° 895-2019 - Coegemas - A social Autoriza Termo de Filiação
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Nº: 894/2019
Data: 28/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI n° 894-2019 Autoriza Municipio conceder cessão de uso terreno construção de casa familia estado de risco social
Descrição: LEI n° 894-2019 Autoriza Municipio conceder cessão de uso terreno construção de casa familia estado de risco social
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Nº: 052/2019
Data: 26/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 052/2019
Descrição: Altera o Artigo 5º da Lei nº 824/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FTHAB.
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Nº: 893/2019
Data: 12/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 893 - 2019 Suplementação
Descrição: Lei n° 893 - 2019 Suplementação
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Nº: 002/2019
Data: 22/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Apresentação do Plano de Trabalho da PDM em Audiência
Descrição: Apresentação do Plano de Trabalho da PDM em Audiência na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT.
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Segundo Arquivo
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