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Nº: 050/2019
Data: 21/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 050/2019
Descrição: Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
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Nº: 049/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 049/2019
Descrição: Institui taxas de licença para utilização do Centro de Eventos que estabelece o Código Tributário Municipal.
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Nº: 886/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 886-2019 - Cria Conselho de Turismo
Descrição: Lei n° 886-2019 - Cria Conselho de Turismo
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Nº: 048/2019
Data: 28/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 048/2019
Descrição: Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 022/2013, incluindo nova redação ao parágrafo único do Art. 26 da Lei Complementar nº 05/2004.
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Nº: 047/2019
Data: 28/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 047/2019
Descrição: Altera o Art. 22 da Lei Complementar nº 06/2004, alterando a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os servidores Fiscais de Tributos Municipais.
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Nº: 001/2019
Data: 17/01/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2019 – AUDIÊNCIA PUBLICA
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Nº: 884/2018
Data: 27/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 884-2018 - Credito Adicional
Descrição: Lei n° 884-2018 - Credito Adicional
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Nº: 883/2018
Data: 19/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 883-2018 - Estima receita fixa despesas 2019
Descrição: Lei n° 883-2018 - Estima receita fixa despesas 2019
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Nº: 882/2018
Data: 19/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 882-2018 - Adequação PPA e LOA
Descrição: Lei n° 882-2018 - Adequação PPA e LOA
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Nº: 881/2018
Data: 19/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 881-2018 - Suplementação
Descrição: Lei n° 881-2018 - Suplementação
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