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Nº: 885/2018
Data: 17/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 885-2018 - Suplementação
Descrição: Lei n° 885-2018 - Suplementação
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Nº: 046/2018
Data: 07/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 046/2018
Descrição: Cria a função de Responsável Técnico pelo controle e vigilância da qualidade da água distribuída pelo poder público municipal.
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Nº: 880/2018
Data: 07/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 880-2018 - Autoriza Abertura Credito Adicional
Descrição: Lei n° 880-2018 - Autoriza Abertura Credito Adicional
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Nº: 879/2018
Data: 07/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 879-2018- Autoriza convenio com União - Receita Federal 1ª Reg. Fiscal
Descrição: Lei n° 879-2018- Autoriza convenio com União - Receita Federal 1ª Reg. Fiscal
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Nº: 878/2018
Data: 23/11/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 878-2018 - Autoriza firmar convenio -Sindicato Rural
Descrição: Lei n° 878-2018 - Autoriza firmar convenio -Sindicato Rural
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Nº: 877/2018
Data: 21/11/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: lei n° 877-2018- Fixa valor pag. -VPV Decisões Judiciais
Descrição: lei n° 877-2018- Fixa valor pag. -VPV Decisões Judiciais
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Nº: 045/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 045/2018
Descrição: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município.
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Nº: 044/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 044/2018
Descrição: Altera o inciso IV do Anexo II-B, consoante redação introduzido no sistema tributário pelo Art. 14 da Lei Complementar 38/2017.
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Nº: 043/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 043/2018
Descrição: Cria as funções estratégicas de Operador Financeiro, Operador de Contabilidade e Operador de Pessoal.
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Nº: 042/2018
Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 042/2018
Descrição: Institui redução de base de cálculo dos tributos municipais.
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