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Nº: 844/2017
Data: 11/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 844-2017 - Estima a Receita e Fixa Despesas -2018
Descrição: Lei n° 844-2017 - Estima a Receita e Fixa Despesas -2018
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Nº: 843/2017
Data: 11/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 843-2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 -2021
Descrição: Lei n° 843-2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 -2021
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Nº: 842/2017
Data: 11/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 842-2017 - Dispõe atribuições cargos Diretor Clinico e outros
Descrição: Lei n° 842-2017 - Dispõe atribuições cargos Diretor Clinico e outros
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Nº: 841/2017
Data: 28/11/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 841-2017 - Revoga a Lei n° 830-2017 - Doação de Terreno
Descrição: Lei n° 841-2017 - Revoga a Lei n° 830-2017 - Doação de Terreno
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Nº: 840/2017
Data: 14/11/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 840-2017 - Abertura credito suplementar (1)
Descrição: Lei n° 840-2017 - Abertura credito suplementar (1)
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Nº: 839/2017
Data: 14/11/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 839-2017 - Concede doação de area ao Exercito Brasileiro - Torre
Descrição: Lei n° 839-2017 - Concede doação de area ao Exercito Brasileiro - Torre
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Nº: 038/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 038/2017
Descrição: Altera dispositivos das Leis Complementares 002/2002, 09/2005, 24/2013 e 25/2013.
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Nº: 838/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 838-2017 - Municipalização de Estradas LT 65
Descrição: Lei n° 838-2017 - Municipalização de Estradas LT 65
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Nº: 837/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 837-2017 - Abertura de Credito Adicional LOA Excesso
Descrição: Lei n° 837-2017 - Abertura de Credito Adicional LOA Excesso
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Nº: 836/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 836-2017 - Credito Adicional LOA-PPA e LDO 2017
Descrição: Lei n° 836-2017 - Credito Adicional LOA-PPA e LDO 2017
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