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Nº: 835/2017
Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 835-2017 - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Descrição: Lei n° 835-2017 - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
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Nº: 834/2017
Data: 25/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 834-2017 - Autoriza DAE receber doação na fatura para APAE
Descrição: Lei n° 834-2017 - Autoriza DAE receber doação na fatura para APAE
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Nº: 833/2017
Data: 25/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 833-2017 - Disciplina horário de funcionamento de plantão Farmacias e drogarias no municipio Livramento
Descrição: Lei n° 833-2017 - Disciplina horário de funcionamento de plantão Farmacias e drogarias no municipio Livramento
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Nº: 832/2017
Data: 02/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 832-2017 - Criação de Projeto atividade na LOA Lei 808-2016
Descrição: Lei n° 832-2017 - Criação de Projeto atividade na LOA Lei 808-2016
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Nº: 831/2017
Data: 02/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 831-2017 - Municipalização de Estradas
Descrição: Lei n° 831-2017 - Municipalização de Estradas
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Nº: 830/2017
Data: 24/07/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 830-2017 -Anexo - Memorial descritivo
Descrição: Lei n° 830-2017 -Anexo - Memorial descritivo
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Nº: 830/2017
Data: 24/07/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 830-2017 - Autoriza Poder Executivo Doar Terreno
Descrição: Lei n° 830-2017 - Autoriza Poder Executivo Doar Terreno
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Nº: 829/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 829-2017 - Diretrizes para Elaboração Execução Orçamentaria 2018
Descrição: Lei n° 829-2017 - Diretrizes para Elaboração Execução Orçamentaria 2018
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Nº: 828/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 828-2017 - Autoriza concessão de prêmios Sorteio - IPTU
Descrição: Lei n° 828-2017 - Autoriza concessão de prêmios Sorteio - IPTU
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Nº: 827/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 827-2017 - Abertura òrgão13 Sec. Cultura e Turismo - LOA-2016
Descrição: Lei n° 827-2017 - Abertura òrgão13 Sec. Cultura e Turismo - LOA-2016
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