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Nº: 826/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 826-2017 - Altera lei 536-2006
Descrição: Lei n° 826-2017 - Altera lei 536-2006
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Nº: 037/2017
Data: 19/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 037/2017
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2002 - Código Tributário Municipal.
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Nº: 825/2017
Data: 19/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 825 - 2017 - Parcelamento debito atraso de consumo de Água
Descrição: Lei n° 825 - 2017 - Parcelamento debito atraso de consumo de Água
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Nº: 050/2017
Data: 08/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 050-2017
Descrição: Fixa o Valor da Terra Nua - VTN.
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Nº: 050/2017
Data: 08/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 050/2017
Descrição: Fixa o Valor de Terra Nua - VTN no Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.
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Nº: 824/2017
Data: 02/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 824-2017 - Criação do Conselho FETHAB
Descrição: Lei n° 824-2017 - Criação do Conselho FETHAB
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Nº: 823/2017
Data: 19/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 823-2017 - Criação de gratificação membros CPL e Pregoeiro
Descrição: Lei n° 823-2017 - Criação de gratificação membros CPL e Pregoeiro
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Nº: 822/2017
Data: 19/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 822-2017 - Abre credito suplemenatar LOA
Descrição: Lei n° 822-2017 - Abre credito suplemenatar LOA
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Nº: 821/2017
Data: 06/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei n° 821-2017 - Altera lei 733-2013
Descrição: Lei n° 821-2017 - Altera lei 733-2013
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Nº: 001/2017
Data: 28/03/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Processo Seletivo 001/2017 - EDITAL 004/2017 ERRATA
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