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Nº: 807/2016
Data: 11/11/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 807-2016 - Credito Adicional na Lei nº 790-2015 - LOA - FEX
Descrição: Lei nº 807-2016 - Credito Adicional na Lei nº 790-2015 - LOA - FEX
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Nº: 806/2016
Data: 11/10/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 806-2016 - Credito Adicional
Descrição: Lei nº 806-2016 - Credito Adicional
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Nº: 805/2016
Data: 10/10/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 805-2016 - Cria fundo do FUNDEB
Descrição: Lei nº 805-2016 - Cria fundo do FUNDEB
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Nº: 804/2016
Data: 22/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 804-2016 - Autoriza aquisição de terreno - saneamento
Descrição: Lei nº 804-2016 - Autoriza aquisição de terreno - saneamento
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Nº: 803/2016
Data: 15/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 803-2016 - Autoriza Credito Adicional Especial no LOA
Descrição: Lei nº 803-2016 - Autoriza Credito Adicional Especial no LOA
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Nº: 802/2016
Data: 13/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 802-2016 - Abertura de Credito Especial na LOA vigente.
Descrição: Lei nº 802-2016 - Abertura de Credito Especial na LOA vigente.
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Nº: 801/2016
Data: 13/09/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 801-2016 - Dispõe sobre as Diretrizers para Elaboração e Execução Lei Orçamentaria - 2017
Descrição: Lei nº 801-2016 - Dispõe sobre as Diretrizers para Elaboração e Execução Lei Orçamentaria - 2017
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Nº: 800/2016
Data: 26/07/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 800-2016 - Altera o artigo 2º da Laeri 799-2016 - Protese ortopedica a servidor Carmindo
Descrição: Lei nº 800-2016 - Altera o artigo 2º da Lei 799-2016 - Protese ortopedica a servidor Carmindo
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Nº: 090/2016
Data: 06/07/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 090-2016
Descrição: Fixa o Valor da Terra Nua - VTN.
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Nº: 799/2016
Data: 20/06/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 799-2016 - Autoriza o Poder Executivo Fornecer Protese Ortopedica a servidor acidentado - Carmindo
Descrição: Lei nº 799-2016 - Autoriza o Poder Executivo Fornecer Protese Ortopedica a servidor acidentado - Carmindo
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