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Nº: 030/2014
Data: 23/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 030/2014
Descrição: Recomposição salarial dos Professores Municipais.
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Nº: 770/2014
Data: 23/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 770/2014
Descrição: Dispõe sobre a municipalização das estradas que compõem a malha viária Municipal, estabelecendo nome, rumo, percurso e extensão das estradas Municipais e dá outras providências.
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Nº: 770/2014
Data: 23/06/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei No 770.2014
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Nº: 029/2014
Data: 23/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 029/2014
Descrição: Remuneração dos Fiscais de Tributos Municipais.
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Nº: 769/2014
Data: 04/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 769/2014
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2014.
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Nº: 769/2014
Data: 04/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei No 769.2014
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Nº: 768/2014
Data: 03/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 768/2014
Descrição: Altera a Lei nº 750/2013 incluindo novos bens na lista de bens declarados inviáveis e inservíveis ao uso pela Administração Pública Municipal.
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Nº: 767/2014
Data: 03/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 767/2014
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2014.
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Nº: 766/2014
Data: 03/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 766/2014
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2014.
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Nº: 768/2014
Data: 03/04/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei No 768.2014
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