Normativas

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Data: 25/08/2021	Titulo: Lei nº 951-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB no âmbito do Município de No Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/08/2021	Titulo: Lei nº 783-2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento. Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/08/2021	Titulo: Lei nº 484-2003 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento. Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/08/2021	Titulo: Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024 Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 25/08/2021	Titulo: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 05/05/2021	Titulo: Instrução Normativa 003/2021 Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 05/05/2021	Titulo: Instrução Normativa 002/2021 Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 05/05/2021	Titulo: Instrução Normativa 001/2021 Descrição:	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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