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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) 

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e
dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, os pedidos de informação podem ser realizados
presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no
endereço e horário indicados abaixo.As atribuições do SIC são:
● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.Qualquer pessoa pode apresentar um

Pedido de Informação

O requerimento deve conter a
identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme
estabelece o artigo 10 da Lei.É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO  abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta:
Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não
seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).

Recurso:
Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso
será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se
manifestar em até 5 (cinco) dias.

Unidade Responsável:
O setor responsável pelo SIC no âmbito da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento é a
Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:

● WhatsApp: 65 99958-6345

● Telefone: (65) 3351-1200

● E-mail: ouvidoria@livramento.mt.gov.br

● Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/

 Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

● Endereço: Avenida Coronel Botelho, nº 458 - Centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, CEP: 78.170-000

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

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