O Grupo Energisa – responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso -, alterou o horário de atendimento aos clientes no município de Nossa Senhora do Livramento. O escritório da empresa que antes atendia o público das 13h00 às 17h00 horas passou a funcionar desde terça-feira (24), das 09h00 às 13h00. O antigo horário de atendimento era contestado pelas autoridades políticas locais e também bastante criticado pela população local, principalmente por moradores da zona rural.

Em março deste ano, o prefeito livramentense Silmar de Souza (PSDB), juntamente com prefeitos de várias regiões do estado, esteve reunido com o representante da Energisa em Mato Grosso, Glauber Niero. O evento foi realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. Na ocasião Niero ressaltou que a concessionária de energia ampliaria o atendimento aos municípios.

Este ano também tramitou na Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que pedia regulamentação de horário, porém o PL recebeu parecer contrário da Assessoria Jurídica da Casa por inconstitucionalidade, já que somente a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel detém poderes sobre as concessionárias de energia, por meio das Agências Reguladoras.

São as agências Reguladoras que fiscalizam a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. São elas, que representam conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. A regulação federal das mais diversas atividades e setores da economia, pelo Estado, está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor e a proteção da sociedade como um todo.